A nova lei do aviso prévio e as dúvidas que permanecem



Conheça a nova lei do aviso prévio e saiba as principais dúvidas que ainda dividem as opiniões no país. A nova lei altera o aviso prévio de 30 para até 90 dias.

Aviso prévioA lei 12.506/11, que trata sobre o aviso prévio, foi sancionada pela presidente no dia 11/10/2011 e publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2011, data em que entrou em vigor.

Conheça a Lei 12.506/2011

Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Principais dúvidas

1) A nova lei vale somente para o empregado ou também para o empregador?

Muitos especialistas argumentam que a nova lei vale para empregado e empregador, já que o aviso prévio é bilateral. Deste modo, caso o empregado pedir demissão, ele também tem que cumprir o aviso prévio proporcional.

No entanto, a maioria vê como sendo somente um benefício do empregado, já que:

  • o artigo 7º, caput, da Constituição, reconhece a proporcionalidade do aviso prévio como direito do trabalhador;
  • a lei 12.506, mantendo a sua constitucionalidade, prevê a proporcionalidade como um direito do empregado, conforme o artigo 1º, que diz que o aviso prévio “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados”, sem referência ao empregador.

Assim, o aviso prévio devido pelo empregado que se demite, seria de 30 dias, qualquer que seja seu tempo de serviço na empresa.

2) Como é a contagem adicional de três dias por ano de serviço?

No artigo 1º a lei diz que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
No seu parágrafo único diz “Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa”.

Para alguns, principalmente os sindicatos, isso quer dizer que ao completar o primeiro ano o empregado já teria direito a 33 dias.

Para outros, no caso as empresas, somente os anos adicionais ao primeiro ano daria direito ao acréscimo de 3 dias. Assim, somente ao completar o segundo ano é que o empregado teria direito a 33 dias.

3) Desde quando a lei tem validade?

É certo que a lei vigora desde 13/10/2011, mas há divergências sobre a retroatividade da aplicação da nova lei.

Para os sindicatos, se o empregado estava cumprindo aviso prévio no dia da publicação da lei, em 13/11/2011, então a lei deve valer, pois o contrato de trabalho só acaba no último dia do aviso prévio.

Também entendem que a lei se aplica a todos os trabalhadores que foram demitidos nos últimos dois anos e que tinham mais de um ano de contrato de trabalho cumprido.

Já as empresas entendem que a nova lei só vale para as demissões com aviso prévio a partir do dia 13/11/2011.

E agora?

Essas são apenas algumas das várias dúvidas sobre a nova lei do aviso prévio, a qual espera a regulamentação da sua aplicação pelo Ministério do Trabalho.

O certo é que enquanto isso não acontece, as dúvidas permanecerão e os impasses devem ser decididos pela Justiça do Trabalho.

Você conheceu nesse artigo a nova lei do aviso prévio e viu as principais dúvidas que ainda dividem as opiniões no país.

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25 comentários para A nova lei do aviso prévio e as dúvidas que permanecem

  1. LEONARDO

    SOU REGISTRADO COM 1.403,00 NA CARTEIRA MAS SEMPRE FIZ HORA EXTRA ONDE O BRUTO SEM NENHUM DESCONTO PASSAVA DE 2.000,00 FAZ 2 ANOS E 6 MESES QUE TRABALHO LA E FUI MANDADO EMBORA SEM JUSTA CAUSA MEU SEGURO DESEMPREGO E CALCULADO EM CIMA DO BRUTO? SO VOU RECEBER 1.356,00

  2. JOSADAQUE

    Bom dia, estou com uma duvida. Tenho uma funcionaria que completou 02 anos na empresa na data 03/02/2013 e ela entrou de aviso prévio em 01/02/2013. Foi feito a TRC e o sintema só calculou 33 dias. Quando fomos no MTE o fiscal disse que estava errado por esta faltando + 3 dias. O que o fiscal disse esta correto ou o meu sistema.

    • Emprego & Negócio

      Josadaque,

      Pelo tempo de serviço prestado até 01/02/2013, seriam 33 dias de aviso prévio.
      Acontece que o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, tanto que a data da saída na CTPS leva em consideração esse tempo.
      Assim, na data de término do contrato o seu funcionário teria 2 anos, o que daria 36 dias de aviso prévio.

      As empresas estão decidindo, na maioria, em não considerar o tempo do aviso para definir o tempo de serviço.

      Um abraço.

  3. EFIGENIA REIS

    MEU FILHO TEM MENOS DE UM ANO NA EMPRESA E VAI PEDIR DEMISSAO PQ JA INGRESSOU EM NOVO EMPREGO, NESTE CASO EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE DISPENSA DO AVISO PREVIO. O NOVO EMPREGO, INCLUSIVE, JA REGISTROU A CTPS DELE.

    • Emprego & Negócio

      Efigenia,

      A empresa não tem obrigação de liberar seu filho do cumprimento do aviso prévio, por ele ter conseguido um novo emprego, já que foi ele que pediu demissão.
      Se fosse assim, todos que resolvessem trocar de emprego estariam liberados do aviso.

      Um abraço.

  4. marcia

    olá..fui demitida sem justa causa, porém, o médico do trabalho não autorizou a minha saída da empresa por estar em tratamento médico… a empresa só me convocou ao trabalho 45 dias depois..sendo assim eu já havia recebido os meus direitos trabalhistas.
    a empresa pediu de volta os valores pagos na minha demissão como eu ja tinha gasto pois achava que estaria desempregada por um período gastei o dinheiro mas a empresa quis que eu devolvesse esse valor , como já não o tinha mais a empresa esta descontando o valor ja pago em meu salario e com juros.. isso esta certo? e minha carteira esta dado baixa e mesmo tendo voltado ao trabalho na carteira ainda continuo como demitida esta correto a atitude da empresa? obrigada desde ja me responda por email por favor estou sem saber o que fazer.

    • Emprego & Negócio

      Márcia,

      É bom você falar com um advogado.

      Um abraço.

  5. juliana

    Boa tarde. Como faço pra saber o valor do meu acerto se vou pedir conta esse final de mês de dezembro de 2012 e comecei trabalhar e 01/07/2011? O meu salário é que 635,50. Obs: Tirei ferias me setembro. Agradeço.

  6. liziane

    Boa tarde, pedi demissão e estou cumprindo o aviso, porém não vou cumprir até o fim, pois já vou começar em outro emprego. Onde posso conseguir o modelo da carta que me abona estes dias que vão faltar, devido ao meu novo emprego.

    Aguardo retorno, obrigada!
    Liziane Azeredo

    • Emprego & Negócio

      Liziane,

      Não há carta específica. Fale com a empresa e negocie a liberação antecipada.
      Se eles quiserem uma formalização, dirão como fazer.

      Um abraço.

  7. julia acaua

    boa noite!

    minha dúvida é o seguinte, o ministério do trabalho liberou 5 parcelas, mais meu ultimo emprego fiquei 15 meses e liberaram 5 parcelas. ter ficado 1 ano desemprega antes desse ultimo emprego,me dá direito a essa ultima parcela? Por isso que eles liberam? se sacar vou ter problemas?

    tenho outra dúvida sei que apartir de 135 dias desempregada tenho direito a receber as 2 parcelas restantes mesmo se arrumar outro trabalho. minha dúvida é a data conta partir do aviso prévio ou da data de demissão que foi no dia 24/04/12? meu aviso foi indenizado com termino no dia 25/5/12, caso se contar a partir da data do aviso não tenho direito a receber a ultima parcela correto? e começei a trabalhar dia 1/10/12 sacando o seguro que estava liberado 8 dias depois(4° parcela) terei que devolver caso conte a partir do aviso prévio? e se a 5° parcela cair na minha conta da caixa, como faço para devolver, pois, se sacar eles vão cobrar juros, correto.
    desde já agradeço pela atenção.
    boa noite

    • Emprego & Negócio

      Julia,

      Valem a quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses, em uma ou mais empresas, para determinar o número de parcelas. Se liberaram 5 parcelas é porque você tinha direito a 5 parcelas.
      O tempo de desemprego começa a contar a partir da data da dispensa (campo 13 da guia do seguro desemprego).

      Um abraço.

  8. Cristina

    Trabalhei em uma empresa durante 4 meses e recebi o aviso prévio e o cumpri. Após o prazo do aviso prévio e com o contrato de rescisão na mão o empregador não efetuou o pagamento do salário do último mês e nem o valor do contrato de rescisão. O que devo fazer? Já tem 1 mês de atraso.

    • Emprego & Negócio

      Cristina,

      Procure o sindicato da categoria e, caso não adiante, procure um advogado.

      Um abraço.

  9. Edilena

    No preenchimento da data de saída no contrato de trabalho da CTPS, os dias de aviso prévio projetados, contam com esta variação, 33,36,39…?

    • Emprego & Negócio

      Olá Edilena,

      Sim. Por exemplo, se um funcionário é demitido em 30/04 e tem direito a 36 dias de aviso prévio, independentemente de ser indenizado ou trabalhado, a data de saída na CTPS será 06/05.

      Um abraço.

  10. Gilberto Ferreira

    O aviso prévio cumprido também terá o acrescimo proporcional? ou seja se eu for cumprir aviso a partir de 01/02/2012, isso significa que terei que trabalhar 36 dias de aviso? pois tenho 3 anos completos na mesma empresa e pela nova Lei tenho 6 dia a mais de aviso prévio.

    • Emprego & Negócio

      Gilberto,

      existe um entendimento que o cumprimento do aviso prévio proporcional é somente para o patrão. Parta o empregado continua os 30 dias.
      Você deve procurar o sindicato para obter orientação sobre como proceder, caso a empresa insista em fazê-lo cumprir aviso proporcional.

      Boa sorte.

  11. Angelica Soares Da Silva

    Oi boa noite gostaria de tira uma duvida eu foi demitida em dia 19/08/2011 só que eu só dei entrada do meu seguro-desemprego no dia 10/11/2011 essa noa lei seve para mim também?auardo responda por favor tem como manda pra meu E/mail.
    Grata Angélica Soares.
    Muito Obrigado

    • Emprego & Negócio

      Angélica,

      sim.

      Um abraço.

  12. JOSE ANTONIO BUZON

    gostaria de saber se o empregado a mais de vinte anos pede para sair da empresa,como é contato seu aviso previo

    • Emprego & Negócio

      José Antonio,

      como você leu no artigo, isso ainda não está claro.
      Em breve deve ser regulamentado.

      Um abraço.

  13. Emprego & Negócio

    Caro leitor,
    seus comentários e sugestões são muito importantes, pois vão servir de base para futuros artigos. Comente e assine o nosso Feed ou receba nossos artigos por e-mail.
    Um abraço.

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