O aviso prévio é um direito trabalhista que deve ser cumprido quando há a rescisão do contrato de trabalho, seja por parte do empregado ou do empregador. A Lei nº 12.506, sancionada em 2011, trouxe mudanças significativas para a concessão do aviso prévio, instituindo a modalidade proporcional. Essa atualização estabeleceu regras mais justas para trabalhadores com mais tempo de empresa.
O que é o Aviso Prévio Proporcional?
O aviso prévio proporcional é um acréscimo de dias ao aviso prévio padrão, que é de 30 dias. A cada ano trabalhado na mesma empresa, o trabalhador tem direito a mais 3 dias de aviso, até o limite de 90 dias. Dessa forma, o trabalhador que estiver há mais tempo na empresa recebe um aviso prévio mais longo, proporcionando maior segurança financeira e tempo para se recolocar no mercado de trabalho.
Como Funciona o Aviso Prévio Proporcional?
A tabela abaixo mostra como o aviso prévio proporcional é calculado:
| Tempo de Serviço (anos) | Dias de Aviso Prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 2 anos | 33 dias |
| 3 anos | 36 dias |
| 4 anos | 39 dias |
| 5 anos | 42 dias |
| 6 anos | 45 dias |
| 7 anos | 48 dias |
| 8 anos | 51 dias |
| 9 anos | 54 dias |
| 10 anos | 57 dias |
| 11 anos | 60 dias |
| 12 anos | 63 dias |
| 13 anos | 66 dias |
| 14 anos | 69 dias |
| 15 anos | 72 dias |
| 16 anos | 75 dias |
| 17 anos | 78 dias |
| 18 anos | 81 dias |
| 19 anos | 84 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias |
Essa tabela é aplicada tanto para o aviso prévio indenizado quanto para o aviso prévio trabalhado. Vale lembrar que o empregado também tem o direito de solicitar a redução de 7 dias no período, caso deseje encontrar um novo emprego.
Aviso Prévio Trabalhado vs. Aviso Prévio Indenizado
- Aviso Prévio Trabalhado: O trabalhador continua a exercer suas funções durante o período de aviso prévio. O empregado tem o direito de optar pela redução de duas horas diárias na jornada de trabalho ou sete dias corridos, sem prejuízo no salário.
- Aviso Prévio Indenizado: Quando o empregador opta por dispensar o trabalhador imediatamente, sem exigir o cumprimento do aviso prévio, o período é pago integralmente, incluindo o proporcional, se aplicável. Nesse caso, o trabalhador recebe o valor correspondente ao período sem precisar trabalhar.
Importância do Aviso Prévio Proporcional
O aviso prévio proporcional trouxe mais justiça para trabalhadores com maior tempo de serviço na mesma empresa. Ele oferece um período maior de adaptação para a transição de emprego e proporciona uma compensação financeira mais justa em caso de demissão.
Conclusão
Entender a Lei do Aviso Prévio Proporcional é fundamental para todos os trabalhadores e empregadores, pois garante que ambos conheçam seus direitos e deveres no momento da rescisão contratual. Se você está passando por essa situação, consulte sempre a tabela de aviso prévio proporcional para saber exatamente os dias que você tem direito, e procure auxílio jurídico se necessário.
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