Obtenha modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregador. Conheça os direitos do empregado na rescisão do contrato de experiência.
Se você é empregado e quer rescindir antecipadamente o contrato de experiência, obtenha um modelo de carta de rescisão, acessando Modelo carta rescisão do contrato de experiência-empregado.
Rescisão do Contrato de Experiência
O contrato de experiência é um tipo de contrato por prazo determinado, utilizado para que tanto o empregado quanto o empregador possam avaliar a continuidade do vínculo empregatício. Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato antes do término, mas isso pode acarretar algumas consequências, dependendo das cláusulas estabelecidas e da forma como a rescisão ocorre.
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência
De acordo com a legislação trabalhista, o contrato de experiência pode ser rescindido antes do término, desde que não exista a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada. Essa cláusula, prevista no artigo 481 da CLT, assegura que, caso o contrato seja rescindido antes do término, haverá o direito ao aviso prévio. Se não houver tal cláusula, o aviso prévio não é aplicável.
Para contratos de prazo determinado, como o de experiência, não há aviso prévio obrigatório, mas há previsões de indenização para a parte que rescindir antecipadamente o contrato, conforme os artigos 479 e 480 da CLT.
Direitos do Empregado em Caso de Rescisão do Contrato de Experiência
Se o empregador decidir rescindir o contrato de experiência antes do término, o empregado terá direito a:
- Saldo de salários: Remuneração pelos dias trabalhados até a data da rescisão.
- Salário família: Se o trabalhador tiver dependentes que garantem esse benefício.
- Férias proporcionais: Férias referentes ao período trabalhado, acrescidas de 1/3.
- 1/3 sobre as férias proporcionais: Um terço a mais sobre o valor das férias proporcionais.
- 13º salário proporcional: Pagamento proporcional ao tempo trabalhado durante o ano.
- FGTS: Depósito do FGTS na conta vinculada, com direito a saque, em caso de demissão sem justa causa.
- Multa de 40% sobre o FGTS: Pagamento de multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.
- Indenização da metade dos dias restantes: De acordo com o artigo 479 da CLT, o empregado tem direito a uma indenização correspondente à metade dos dias que faltariam até o término do contrato.
- Indenização adicional: Se a demissão sem justa causa ocorrer nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, o empregado tem direito a uma indenização adicional equivalente a um salário mensal.
Modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregador
A carta de rescisão do contrato de experiência deve ser feita em 2 vias. Na entrega da carta ao empregado, esse deve assinar a via que fica com a empresa.
RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Ao Sr(a).
(NOME DO FUNCIONÁRIO POR EXTENSO)
Portador(a) da CTPS nº _________ Série _________
Pelo presente, comunicamos nossa decisão de rescindir antecipadamente seu contrato de experiência, firmado em __/__/____ e com previsão de término em __/__/____, devendo o sr(a). encerrar suas atividades imediatamente.
Para efeitos legais, será indenizado, conforme Artigo 479 da CLT.
Solicitamos seu comparecimento em nossa empresa em ___/___/____, com sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para as devidas anotações e recebimento das verbas rescisórias.
Sem mais,
_____________, ___ de ___________ de ______.
(CIDADE), (DIA) (MÊS) (ANO)
(ASSINATURA DO EMPREGADOR)
_______________________________
(NOME DA EMPRESA)Ciente em ____/____/____
(ASSINATURA DO EMPREGADO)
_______________________________
(NOME DO EMPREGADO POR EXTENSO)
Direito ao Seguro-Desemprego
Em geral, o empregado em contrato de experiência não tem direito ao seguro-desemprego, a menos que cumpra os requisitos específicos de tempo de contribuição para o benefício. A Reforma Trabalhista de 2017 não alterou as regras para o seguro-desemprego no contexto de contratos de experiência.
O trabalhador deve verificar se atende aos critérios de elegibilidade, como ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses para o primeiro pedido, entre outros requisitos. Mais detalhes sobre o seguro-desemprego podem ser encontrados no site do Ministério do Trabalho ou em serviços especializados.
Rescisão pelo Empregado
Se o empregado solicitar a rescisão do contrato de experiência antes do término, ele terá direito aos seguintes benefícios:
- Saldo de salários.
- Salário família.
- Férias proporcionais e 1/3 sobre as férias proporcionais.
- 13º salário proporcional.
- FGTS depositado, sem direito a saque.
O empregado também poderá ser responsabilizado por indenizar o empregador, com base no artigo 480 da CLT, em até 50% do valor que teria direito a receber pelo restante do contrato. Isso ocorre apenas se o empregador conseguir comprovar que houve prejuízo com a rescisão antecipada.
Cláusula Assecuratória do Direito de Rescisão Antecipada
A cláusula assecuratória garante que qualquer uma das partes pode rescindir o contrato de experiência, aplicando as mesmas regras de rescisão de um contrato por prazo indeterminado. Nessa situação, aplica-se o aviso prévio, ou seja, o trabalhador poderá continuar trabalhando por mais 30 dias ou receber a indenização equivalente.
Conclusão
Entender as nuances da rescisão do contrato de experiência é essencial para empregados e empregadores. Esse tipo de contrato oferece flexibilidade, mas também requer atenção às suas peculiaridades legais para evitar conflitos. Se houver qualquer dúvida ou necessidade de suporte adicional, é recomendável buscar orientação junto ao sindicato da categoria ou um advogado especializado em Direito do Trabalho.
Esse conteúdo atualizado aborda de forma abrangente os direitos e deveres no caso de rescisão do contrato de experiência.
