Obtenha modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregado. Conheça os direitos do empregado ao pedir a rescisão do contrato de experiência.
Se você está pensando em terminar normalmente o contrato de experiência e apenas não prosseguir com o contrato após o término do período de experiência, o modelo de carta é outro. Acesse Modelo carta de término do contrato de experiência-empregado.
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, onde qualquer das partes pode pedir a rescisão antes do seu término.
Salvo contratos que possuam a cláusula assecuratória do direito de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT), que assegura às partes a faculdade de se arrependerem antecipadamente, cabendo nesse caso o aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência.
Para os contratos de prazos determinados o que existe é a previsão de pagamentos indenizatórios por quem rescinde antecipadamente o contrato, como forma de compensação, conforme os artigos 479 e 480 da CLT.
Direitos do empregado ao pedir a rescisão do contrato de experiência
Ao pedir demissão (rescisão do contrato) durante o contrato de experiência:
É direito do empregado:
- Saldo de salários: Pagamento dos dias trabalhados até a data da rescisão.
- Salário família: Se for o caso, para trabalhadores que possuem dependentes que garantem esse benefício.
- Férias proporcionais aos dias trabalhados (Conforme Súmula 261 do TST): Mesmo que o empregado não complete 12 meses de trabalho, ele tem direito a férias proporcionais.
- 1/3 sobre as férias proporcionais: Um terço sobre o valor das férias proporcionais, conforme a Constituição Federal.
- Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados: Proporcional ao número de meses trabalhados durante o ano.
- FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque em caso de demissão sem justa causa. Se o desligamento for por pedido de demissão ou justa causa, o FGTS permanece na conta, mas não pode ser sacado imediatamente, salvo em situações específicas previstas em lei.
*Súmula 261 do TST
O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.
Não é direito do empregado:
- Multa de 40% sobre o FGTS: A multa de 40% sobre o saldo do FGTS é devida apenas em caso de demissão sem justa causa em contratos por prazo indeterminado.
- Seguro-desemprego: O seguro-desemprego não é devido ao término do contrato de experiência, exceto se o trabalhador atender aos critérios específicos para recebê-lo.
- Indenização adicional: A indenização adicional de um salário é devida somente no caso de rescisão do contrato de experiência pelo empregador, sem justa causa, nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria.
- Indenização ao empregador: O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador pelos prejuízos que resultarem da rescisão antecipada do contrato, desde que o prejuízo causado possa ser comprovado materialmente pela empresa. Essa indenização não poderá exceder a 50% dos dias restantes até o término do contrato (artigo 480 da CLT).
Modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregado
A carta de rescisão do contrato de experiência deve ser feita em 2 vias. Na entrega da carta no departamento pessoal, o recebedor deve datar e assinar a via que fica com o empregado.
RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
À
(NOME DA EMPRESA)Prezado(s) Senhor(es)
Por motivos pessoais, venho, por meio desta, solicitar a rescisão do contrato de experiência que tenho com esta empresa, firmado em __/__/____ e com previsão de término em __/__/____, a partir desta data.
Solicito, ainda, a isenção da multa, conforme o Artigo 480 da CLT.
Sem mais para o momento,
_____________, ___ de ___________ de ______.
(CIDADE), (DIA) (MÊS) (ANO)
(ASSINATURA DO EMPREGADO)
_______________________________
(NOME DO EMPREGADO POR EXTENSO)Ciente em ____/____/____
(ASSINATURA DO EMPREGADOR)
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Você obteve nesse artigo um modelo de carta de rescisão do contrato de experiência pelo empregado e conheceu os direitos do empregado ao pedir a rescisão do contrato de experiência.
