Lei do aviso prévio proporcional. Tabela com os dias de aviso



Veja os esclarecimentos das principais dúvidas sobre a lei do aviso prévio proporcional e a tabela com o tempo de serviço e a quantidade de dias de aviso prévio.

aviso prévio proporcionalA lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que trata do aviso prévio proporcional, trouxe muitas dúvidas a respeito da sua aplicabilidade, conforme descrito no artigo “A nova lei do aviso prévio e as dúvidas que permanecem“, publicado no Emprego & Negócio.

A Secretaria de Relações do Trabalho, a qual é responsável em “normatizar e coordenar as atividades relativas à assistência a homologação das rescisões contratuais”, publicou entendimento sobre os procedimentos a serem adotados nas homologações das rescisões de contrato de trabalho frente à lei 12.506.

Assim, as dúvidas sobre o aviso prévio proporcional foram esclarecidas, conforme a seguir:

1) A proporcionalidade do aviso prévio não pode ser aplicada em prol do empregador.

Isso significa que quando o funcionário pede demissão, o aviso prévio não pode ser superior a 30 dias, não importando o tempo de serviço na empresa.

2) O aviso prévio terá uma duração de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho, somando a cada ano completo mais três dias, conforme a tabela a seguir.

TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO E DIAS DO AVISO PRÉVIO

(CONFORME NOTA TÉCNICA Nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE)

Tempo de Serviço 
Ano Completo
Aviso Prévio
Dias
Até antes de 01 30
01 33
02 36
03 39
04 42
05 45
06 48
07 51
08 54
09 57
10 60
11 63
12 66
13 69
14 72
15 75
16 78
17 81
18 84
19 87
20 90

3) Não há proporcionalidade na jornada reduzida ou na ausência no trabalho, durante o cumprimento do aviso prévio.

Assim, continuam valendo a redução de 2 (duas) horas diárias, bem como a redução de 7 (sete) dias corridos durante todo o aviso prévio, não importando o tempo de duração do aviso.

Isso significa que mesmo em um aviso prévio de 90 dias, ou o funcionário reduz a sua jornada em 2 (duas) horas diárias ou falta 7 (sete) dias corridos.

4) A proporcionalidade do aviso prévio vale para definir o direito à indenização prevista na lei 7.238/84, e seu entendimento, de que o empregado que termine o aviso prévio, indenizado ou não, nos 30 dias que antecedem a data base, tem direito a um salário de indenização.

Isso significa que se um funcionário com direito a 90 dias de aviso prévio for dispensado, por exemplo, em janeiro e sua data base for em maio, ele tem direito a uma indenização de um salário.

Nesse artigo você viu os esclarecimentos das principais dúvidas sobre a lei do aviso prévio proporcional. Também soube como ficou a tabela com o tempo de serviço e a quantidade de dias de aviso prévio.

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41 comentários para Lei do aviso prévio proporcional. Tabela com os dias de aviso


Comentários encerrados.

  1. Geovana

    pedir demissão, estou cumprindo o aviso previo, gostaria
    de saber se tenho direito a redução das 2 hs ou aos
    7dias corridos?
    Abraço

    • Emprego & Negócio

      Geovana,

      Não. Essa redução é somente para quem é demitido.

      Um abraço.

  2. CRISTIANA HELENA ALVES BOTAN

    bom dia
    pedi demissão do serviço, mas estou gestante de dose semanas, não consigo mais trabalhar por motivos fisicos e pessoais
    a empresa tem que aceitar que eu cumpra o aviso de 30 dias?

  3. johnes lopes

    boa tarde.
    pedi demissao e pedi para cumprir apenas 20 dias de aviso previo,
    so cumpri os 20 dias.
    gostaria de saber como que fica a minha situacao,tenho que pagar a multa ou nao? e se tenho que pagar, qual seria o valor dessa multa?
    obrigado aos que me ajudar.

    • Emprego & Negócio

      Johnes,

      Se você combinou com a empresa que cumpriria somente 20 dias, não há porque haver multa.
      Caso não tenha combinado, pode ser que queiram cobrar uma multa de 10 dias, mas terão que pagar os 20 dias trabalhados.

      Um abraço.

  4. Rodrigo

    Boa Noite..
    estou pagando o aviso prévio para a empresa nas condições de ser dispensado com 7 dias, porem gostaria de saber se sou obrigado a trabalhar o mês de aviso aos finais de semana uma vez que a empresa em que trabalho abre aos domingos..

    Um abraço!
    Aguardo a resposta..
    att

    • Emprego & Negócio

      Rodrigo,

      Você tem que cumprir os dias do aviso nas mesmas condições em que trabalhava.

      Um abraço.

  5. Danilo

    Se eu não cumprir o aviso completo, causará algum problema?

    • Emprego & Negócio

      Danilo,

      Se você foi demitido, poderá ser dispensado do restante do aviso, caso consiga outro emprego. Você também poderá simplesmente faltar o restante do aviso. Nesse caso, a empresa pode querer complicar ou, simplesmente, descontar os dias faltantes.
      Se foi você que pediu demissão, a empresa pode querer cobrar alguma multa em relação aos dias faltantes.

      Um abraço.

  6. MARLI

    A Lei do Aviso Previo proporcional(lei 12506/11) é aplicado nos casos de aviso trabalhado e indenizado??

    • Emprego & Negócio

      Marli,

      Vale para as duas situações.

      Um abraço.

  7. Eliane

    Como seria a baixa na CTPS , quanto a data de saida e anotações gerais

  8. Nelson Dias

    Boa Tarde fui admitido na empresa em 02 jun 98 e demitido em 07 fev 14, nesse caso eu gostaria de saber quantos avisos previo tenho direito, já que faltavam apenas 4 meses para mim completar 16 anos de empresa, ou seja teria direito a quantos dias?

    Deus abençoe.

    • Emprego & Negócio

      Nelson,

      Conforme está na tabela, 75 dias.

      Um abraço.

  9. claudio

    E se o empregador não aplicar a regra e der apenas os trinta dias de aviso prévio? no caso de empregado que trabalhou um ano, por exemplo, o empregador deverá pagar os 3 dias a mais ou deverá pagar um salário ou remuneração ou conceder novo aviso e indenizar na integralidade???
    como fica no descumprimento??

    • Emprego & Negócio

      Claudio,

      Na homologação junto ao sindicato isso deve ser levantado.
      Caso não pague, você deve procurar um advogado para buscar seus direitos na justiça.
      Provavelmente, terão apenas que pagar os 3 dias.

      Um abraço.

  10. CEULE FERREIRA DA SILVA

    tenho uma duvida, no caso do funcionario, que foi demitido e tem que 39 dias de aviso,e o mesmo opta pela jornada integral,o mesmo ira trabalhar 32 dias e receberá os 39 dias, quanto ao pagamento das verbas rescisorias acontecera no 40°(quadagessimo dia).esta correta minha colocação?

    • Emprego & Negócio

      Ceule,

      Está correta.

      Um abraço.

  11. Alexandre

    Admitido 16/07/2012
    Demitido 07/10/2013 sem justa causa
    aviso indenizado
    Data Base Outubro
    tenho direito a Multa ?
    Quais meus direitos ?

  12. Leila

    Tenho a dúvida quanto ao aviso proporcional se o funcionarios que tem a data de admissão em 10/2000 e em 05/2007 saiu em auxilio doença retormando em 04/2013 como fica a contagem da proporcionalidade.É incluido esse período de auxilio.

    • Emprego & Negócio

      Olá Leila,

      Se a suspensão do contrato de trabalho foi devido a doença com vinculação com o trabalho ou acidente de trabalho, então conta como tempo de serviço e o período é incluído para determinar a quantidade de dias do aviso prévio.

      Caso o afastamento tenha sido por doença sem vinculação com o trabalho, não conta como tempo de serviço.

      Um abraço.

  13. Marcos

    Se o funcionário tem 5 anos de trabalho, o aviso prévio proporcional terá um acréscimo de mais 15 dias, o funcionário tem que trabalhar este dias a mais?

    • Emprego & Negócio

      Marcos,

      Sim, a não ser que a empresa o dispense. Se dispensá-lo, tem que indenizar os 15 dias, já que foi ela que demitiu.

      Um abraço.

  14. Michele

    Um funcionário foi admitido em 30/10/2007 e demitido em 13/05/2013 – aviso indenizado.
    Colocamos a baixa na CTPS – 14/06/2013 e em anotações gerais colocamos que a data projetada era 14/06/2013 e a data do ultimo dia efetivamente trabalhado era 13/05/2013, mas a caixa economica não aceitou, disse que a data projetada era 27/06/2013 devido a lei 12506.
    Esta correto? Como devemos proceder com a baixa na CTPS?
    Obrigada!

    • Emprego & Negócio

      Michele,

      A data da dispensa está correta (13/05/2013), mas a data da saída deve ser o último dia do contrato.
      Ou seja, na data da saída devem ser considerados todos os dias do aviso prévio.
      Veja a quantidade de dias do aviso prévio na tabela da postagem.

      Um abraço.

    • Marcos

      Esta pergunta sua, acabou me ajudando, entendi o que a caixa fez. Ele tem direito a mais 15 dias por causa do aviso proporcional 5 anos de trabalho. Rwm

  15. Eduardo Nascimento

    Pedi demissao dia 04/06. Tenho 1 ano e 10 meses compretos. Quantos dias de aviso prévio obrigatoriamente eu tenho q pagar e a jornada pode ser reduzida para 6 horas.

    • Emprego & Negócio

      Eduardo,

      Quando o empregado pede demissão, o aviso prévio é sempre de 30 dias e não há redução da jornada de trabalho.

      Um abraço.

  16. ANDREIA

    FUI DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA.

    • Emprego & Negócio

      Andréia,

      Você receberá o correspondente a 66 dias de salário.

      Um abraço.

  17. ANDREIA

    TENHO UMA DÚVIDA, ESTOU SAINDO DA EMPRESA E TENHO 12 ANOS TRABALHADOS, ESSA EMPRESA QUE ESTOU SAINDO NÃO EXIGE QUE SE CUMPRA O AVISO, ENTÃO, QUANTO IREI RECEBER PELO MESMO?

    • Emprego & Negócio

      Andreia,

      Você foi demitida ou pediu demissão?

      Um abraço.

  18. Juliana Almeida

    Fui demitida após quinze anos de trabalho. Queria saber se tenho que cumprir 75 dias de aviso prévio, ou posso cumprir só 30 dias? O departamento jurídico disse que a empresa não vai me dispensar de cumpri-lo e que pela nova lei tenho que trabalhar os 75 dias, isso é verdade?

  19. Henrique Oliveira

    Olá amigo,
    Bom, fui admitido em 01/12/2012 e fui acionado sobre o aviso até 18/05/2013 e o empregador me dispensou antes do término do aviso no dia 25/04. Receberei o meu salario normal no quinto dia útil , sendo assim resta 16 dias proporcionais ao aviso, minha duvida é a seguinte: SEREI INDENIZADO PELO VALOR PARCIAL OS DIAS, ou serei indenizado no VALOR DE UM SALARIO?

    • Emprego & Negócio

      Henrique,

      Se no dia 5 o empregador pagar os primeiros dias do aviso, na rescisão receberá somente os dias restantes.

      Um abraço.

  20. Josimar

    Gostaria de saber se uma informação dada pelo sindicato procede.

    Fui informado que quando o empregado pedir demissão, no caso o empregado tem mais de 13 anos de trabalho nesta empresa, ele irá cumprir 30 dias de aviso prévio e receberá mais 39 dias de salário. Isso devido a nova tabela de aviso prévio, no caso acima de 13 anos o n° de dias de aviso é igual a 69 dias.

    Sendo assim ele recebera os 30 dias de salário cumprindo o aviso trabalhando e receberá mais 39 dias de salário NÃO trabalhando. Será que ficou claro minha duvida?
    Obrigado a todos que puderem que ajudar.

    • Emprego & Negócio

      Josimar,

      Isso não procede.
      Quando o funcionário pede demissão, são apenas 30 dias de aviso prévio que ele tem que cumprir.
      A proporcionalidade do aviso vale somente para quando o empregado é demitido.

      Um abraço.